Projeto prevê prioridade para processo que apura crime hediondo

Publicado por Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

há 12 anos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2839/11, que prevê prioridade na tramitação de processo que apura a prática de crime hediondo.

A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41). Acrescentando o art. 394-A ao CPP.

A justificativa apresentada pela autora da PL, a deputada Keiko Ota (PSB-SP), é de que trata-se de crimes de natureza gravíssima, e por essa razão devem ser julgados mais prestamente para que não haja sensação de impunidade.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Confira a íntegra da PL

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